Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PETIÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTORIA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. CONTAGEM, PRAZO, METADE, MOTIVO, MENORIDADE, REU."