Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PERMANENCIA,PRESSUPOSTO,FUNDAMENTAÇÃO,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, MOTIVO, CUSTODIA. DECISÃO, (STM). PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REVOGAÇÃO, RESTABELECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, MAIORIA."