Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, STM. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO, DEFERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES, STM. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 , DECISÃO STF, EFEITOS INTER PARTES."