Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PEDIDO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR,CONCESSÃO,REABILITAÇÃO. PROCURADORIA GERAL, ENTENDIMENTO, DEFERIMENTO, REABILITAÇÃO, REQUERENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA."