Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, TRANSFERENCIA, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL,CIVIL.COMPETENCIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR."