Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PEDIDO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO IPM, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, MILITAR, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, CRIME TESE ESTELIONATO, ENTENDIMENTO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, FALTA ELEMENTO TIPO, INDUZIMENTO, MANUTENÇÃO, VÍTIMA ERRO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA."