Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, "PARQUET", EXTINÇÃO, PUNIBILIDDE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. DISCUSSÃO, QUESTIONAMENTO, NATUREZA, CRIME, DESERÇÃO, PERMANENTE. POSIÇÃO, FIRMADA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, STF, PERMANÊNCIA, DELITO. TERMO "A QUO", CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, REGRA, GERAL, CPM, CONDICIONADA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA, DESERTOR. EXCEPCIONALIDDE, APLICAÇÃO, TRÃNSFUGA. CORREIÇÃO, CONHECIDA, DEFERIDA. DECISÃO, JUIZ "A QUO", CASSAÇÃO. MAIORIA."