Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PECULATO (DPM). REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCURAÇÃO, JUNTADA, INTEMPESTIVIDADE. FATO NOVO, AUSÊNCIA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO."