Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PECULATO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO."