Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PECULATO (DPM). ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, AFASTAMENTO. EFEITO INFRINGENTE, APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO, REFORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROVIMENTO. MATÉRIA DE FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESPROVIMENTO."