Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OBRA. ALIMENTAÇÃO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR) GÊNERO ALIMENTÍCIO. REFEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PODER HIERÁRQUICO. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONCUSSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL."