Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PECULATO, ESTELIONATO. EMBARGANTE, SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DELITO, ESTELIONATO, EMBARGADO, ACORDÃO,(STM),REFORMULAÇÃO,SENTENÇA,CONDENAÇÃO, REU.IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PRECISÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, ESTRUTURAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, SEGUNDO TENENTE. DECISÃO, MAIORIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACORDÃO."