Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARTICIPAÇÃO ILICITA. OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, ANIMO, CARACTERIZAÇÃO,DELITO,RECEBIMENTO,VANTAGENS, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.INEXISTENCIA, HIPOTESE, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, TIPICIDADE. DECISÃO (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA."