Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, CONDENAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, PROCESSO JUDICIAL. ASPECTOS MORAIS E ÉTICOS, APRECIAÇÃO. LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. FRAUDE. PREJUÍZO, ESTADO. DANO AO ERÁRIO. DANO MORAL. DANO POLÍTICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO. OFICIAL, CONDUTA ILIBADA, EXIGÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO. MILITAR DA ATIVA, IDONEIDADE MORAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA EX OFFICIO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPORTAMENTO MILITAR, IRRELEVÂNCIA. PUNDONOR MILITAR, OFENSA. VALOR MILITAR, OFENSA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 100, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. REFORMA, PEDIDO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO."