Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. ESTELIONATO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO QUESITOS, INSTRUÇÃO CARTA, PRECATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INTERPOSIÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. INOBSERVÂNCIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. "ERROR IN PROCEDENDO". PEDIDO DEFERIDO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA. APRECIAÇÃO QUESITOS. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA."