Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNVCIA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DOS CONFRES PÚBLICOS. VANTAGEM ILÍCITA. "MODUS OPERANDI". EMPREGO, MEIO FRAUDULENTO CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CONDUTA. DEFESA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA CONTINUAÇÃO. ATENUAÇÃO PENA RECOMPOSIÇÃO CONDIÇÃO PRATRIMONIAL, REFLEXO MEMURAÇÃO. "QUANTUM" FINAL. AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DETENÇÃO "SURSIS"."