Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO ANULAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS AUTOS PROCESSO PRIMEIRA INSTÂNCIA, RÉUS, CRIMES RECEPTAÇÃO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, DEFESAS COLIDENTES, REQUERIMENTO AUTOS DPU NULIDADE ATO OITIVA TESTEMUNHAS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECISÃO REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. MPM DESISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS CITADAS. DEFESA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIMENTO ANULAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, RECEBIMENTO, VISTA MANIFESTAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO RECURSO DEFESA. PARQUET RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO REQUERIMENTO RESTAURAÇÃO INTEGRAL PRESTABILIDADE DEPOIMENTOS ANULADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. CORTE CASTRENSE, COLIDÊNCIA DEFESAS, NULIDADE ABSOLUTA, INEXSISTÊNCIA PREJUÍZO PARTES, RECURSO CRIMINAL RETARDAMENTO ANDAMENTO FEITO, RISCO PRESCRIÇÃO DELITO AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE."