Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARQUET MILITAR, PEDIDO CORREICIONAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, REQUERIMENTO DILIGÊNCIA, DENEGAÇÃO PARCIAL, SUBOFICIAL, ESTELIONATO. PROVA DOCUMENTAL RECEITA FEDERAL, IMPOSTO RENDA, QUEBRA SIGILO FISCAL,. VALOR PROBANTE. IMPULSO PROCESSUAL PETIÇÃO MINISTERIAL, COMPETÊNCIA JUÍZO AUTOMIA, CONVENIÊNCIA, IMPRECINDIBILIDADE, ERRO, AUSÊNCIA, INDEFERIMENTO, MAIORIA."