Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PARQUET, WRITS CONSTITUCIONAIS, CABO EXÉRCITO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DEFLAGRAÇÃO, EXECUÇÃO, ILEGALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MEDIDAS EXECUTÓRIAS, NULIDADE PROCESSO. DIREITO SENTENCIADO, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO PENA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL."