Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO,PEDIDO, ALVARA DE SOLTURA, CRIME,DESERÇÃO, ANULAÇÃO, INICIO, PROCESSO, AUSENCIA, DENUNCIA. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE,PREVALENCIA,CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE."