Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. STM, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MATERIA, MERITO, EXIGENCIA, EXAME, PROVA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. MAIORIA."