Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, DENUNCIADO, AUTOS, PROCESSO, LESÃO CORPORAL; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, JUIZ AUDITOR,PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA."