Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENA, JULGAMENTO, WRIT, MÉRITO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO PUNIBILIDADE, DEFERIMENTO, PARTE, PEDIDO, TRANCAMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO."