Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CONFIRMAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.INFORMAÇÃO, (OM), REU, POSSUIDOR, COMPORTAMENTO, CARACTERISTICA, INSUFICIENCIA, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. AUSENCIA, AUTOS, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, DECISÃO, (STM),DENEGAÇÃO,ORDEM, MAIORIA."