Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE, CIVIL, PRESO, ROUBO QUALIFICADO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, JUIZO, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.PLENARIO, UNANIMIDADE,CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, PROTEÇÃO, LEGALIDADE."