Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PACIENTE, CIVIL, PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, ENCARREGADO,(IPM), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO."