Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, FURTO DE USO (DPM), VEÍCULO MILITAR. - PRELIMINARES: NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFESA, ACESSO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VÍCIO, AÇÃO PENAL MILITAR, VALIDADE. NULIDADE, RECONHECIMENTO DE PESSOA, RÉU, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA. REJEIÇÃO. RÉU, FOTOGRAFIA, RECONHECIMENTO, VALIDADE, PROVA INDICIÁRIA. RECONHECIMENTO, FOTOGRAFIA, RECONHECIMENTO DE PESSOA, PROCEDIMENTO, DIFERENÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: FURTO DE USO (DPM), PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO DE USO, VIATURA MILITAR, SUBTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. FURTO DE USO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM JURÍDICO, LESÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, EMENDATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), LAUDO PERICIAL, LESÃO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), LESÃO, COMPROVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA."