Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA, CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO."