Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OFICIAL MARINHA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO. RECURSO, MPM, VANTAGEM INDEVIDA, DECLARAÇÃO MENDAZ, AUSÊNCIA PRETENSÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA, CRIME CONFIGURADO. DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, MOTIVOS SUPERVENIENTES, FORÇA MAIOR, INDENIZAÇÃO LEGAL, AUSÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, INEXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA DOLO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA MUDANÇA RESIDÊNCIA, FALTA VERDADE, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, DEVOLUÇÃO NÃO ESPONTÂNEA, DOLO CARACTERIZADO, UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ULTERIOR IMPREVISTA, MANIFESTAÇÃO ARTIFICIOSA, CRIME CONFIGURADO, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA."