Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OFICIAL MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO JUSTIÇA COMUM, PGJM REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. DEFESA, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR CONDENAÇÃO EIVADA VÍCIOS MÉRITO; MANIPULAÇÃO PARTE CONTRÁRIA, EXISTÊNCIA COMPROVANTE PAGAMENTO DÍVIDAS REPRESENTADO, INEXISTÊNCIA CRIME, NÃO DEMONSTRAÇÃO DOLO. CORTE CASTRENSE, PRESENÇA PRESSUPOSTO OBJETIVOS RECONHECIMENTO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, NÃO CABIMENTO APRECIAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXISTÊNCIA VÍCIOS, ARGUMENTOS DEFENSIVOS, RESSARCIMENTO DANO NÃO ELIDE PRÁTICA CRIMINOSA, CONSUMAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, CONSEQÜENTE FRAUDE, OFENSA PRECEITOS ÉTICA MILITAR SENTIMENTOS DEVER, PUNDONOR, DECORO CLASSE, AUSÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, UNANIMIDADE; MÉRITO ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE."