Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OFERECIMENTO,ADITAMENTO, DENUNCIA, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, (DF), CARACTERIZAÇÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO, TRANSFORMAÇÃO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, DENUNCIADO, CRIME, INOBSERVANCIA,REGULAMENTO.OPORTUNIDADE, ESCLARECIMENTOS, CULPABILIDADE, OFICIAIS, EPOCA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROCESSO. RECEBIMENTO, ADITAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ROMPIMENTO, RELAÇÃO, COMANDO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, REJEIÇÃO, ADITAMENTO, MAIORIA."