Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OCORRENCIA, FURTO,METRALHADORA, INTERIOR, OFICINA, ARMAMENTO,ARSENAL DE GUERRA; COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FUNCIONARIO CIVIL. RES FURTIVA, BENS, FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE."
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