Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OCORRÊNCIA PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS ANTES TÉRMINO PERÍODO PROVA INICIAL, DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS NÃO CUMPRIDAS. FALHA FREQUÊNCIA ENTIDADE APOIO TOXICÔMANO, CONSCIENTIZAÇÃO MALEFÍCIOS USO DROGAS. FALHAS FREQUÊNCIA TRIMESTRAL JUÍZO FISCALIZATÓRIO. ADEQUADA PRORROGAÇÃO. VOTO VENCIDO CASSAÇÃO DECISÃO. INVIABILIDADE MEDIDA IMPOSTA, RECORRENTE DIFICULDADE CUMPRIMENTO, INCOMPATIBILIDADE TRABALHO."