Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO REFORMADO CONDENAÇÃO CRIME USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME DISTINTIVO OU INSÍGNIA. RAZÕES DEFESA REQUER SUBSTITUIÇÃO TIPO PENAL APLICAÇÃO SENTENCIADO INATIVO EQUIPARAÇÃO CIVIL, MILITARES RESERVA/ REFORMADOS ADEQUAÇÃO CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. CONTRA-RAZÕES MPM CONDUTA PRATICADA INTUITO DOLO, EXIBIÇÃO FARDA OBJETIVO CAUSAR INSEGURANÇA TERCEIROS; REQUER MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. STM AUTORIA, MATERIALIDADE FATO DELITUOSO COMPROVAÇÃO AUTOS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUBSTITUIÇÃO CRIME MILITAR APLICAÇÃO PENA EQUIPARAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO AUTORIA, MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS/ CONFISSÃO ACUSADO/ PROVA TESTEMUNHAL; INEXISTÊNCIA CONVENCIMENTO APELANTE UNIFORME UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, OCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PATENTE; REQUER IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. DECLARAÇÃO VOTO DECLARAÇÕES PRESTADAS ACUSADO DEMONSTRAÇÃO COMPORTAMENTO DIFERENCIADO, PRESENÇA INSTABILIDADE EMOCIONAL/ HIGIDEZ MENTAL; UTILIZAÇÃO UNIFORME CINZA MOMENTO NERVOSISMO/ TRISTEZA, IMPOSIÇÃO RESPEITO AMIGOS COMUNIDADE; AUSÊNCIA REALIZAÇÃO EXAME INSANIDADE MENTAL COMPROVAÇÃO IMPUTABILIDADE APELANTE; ESTRUTURA CRIME ADEQUAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE POTENCIAL CONHECIMENTO CARÁTER ILÍCITO FATO; REQUER UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA."
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