Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO RECRUTA, AMEAÇA TENTATIVA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA NULIDADE FALTA OFERECIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS, PREVISÃO ART. 428 CPPM. REGISTRO ATA SESSÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ADVOGADO PRONÚNCIA IMEDIATO JULGAMENTO, DISPENSA PRECEITO ARTS. 427, 428, CPPM. REQUERIMENTO SUPRESSÃO FASE PROCESSUAL, ANUÊNCIA DEFESA, AUSÊNCIA PREJUÍZO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ABREVIAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUTOS COMPROVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DELITO ART. 223 CPM. COMANDANTE SENTIMENTO AFLIÇÃO, ACUAMENTO, RECEIO INJUSTA AGRESSÃO. DELITO FORMA TENTADA. DOLO. IMPOSSIBILIDADE ABARCAMENTO TESE CRIME IMPOSSÍVEL. SUFICIÊNCIA PROMESSA OFENSA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE TESE FLAGRANTE PROVOCADO, AUSÊNCIA INDUZIMENTO INCITAÇÃO PRÁTICA CRIME. DESNECESSIDADE REPARO DOSIMETRIA PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. CONSUMAÇÃO CRIME AMEAÇA. AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO PORTE FACA AMEAÇA COMANDANTE HIPÓTESE PUNIÇÃO. DOUTRINA, CRIME AMEAÇA FORMAL, CONSUMAÇÃO MOMENTO OFENDIDO CIÊNCIA MAL INJUSTO PROMESSA, NÃO NECESSIDADE SENTIMENTO INTIMIDAÇÃO, SUFICIÊNCIA AMEAÇA IDÔNEA CRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ACATAMENTO TESE DEFESA FLAGRANTE PROVOCADO. IMPOSSIBILIDADE ABARCAMENTO TESE DEFESA INSUFICIÊNCIA PROVAS. ACUSADO PORTE FACA LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE. PROVIMENTO RECURSO MPM, AFASTAMENTO TENTATIVA, ART. 30, II, CPM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA PROIBIÇÃO ABDICAÇÃO ATO PROCESSUAL ART. 428 CPPM. AUSÊNCIA ALEGAÇÕES ESCRITAS NULIDADE PREVISÃO ART. 500, IV, CPPM. ACORDO PARTE NÃO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ARGUMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA SANEAMENTO VÍCIO PROCESSO. RÉU CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE DEFESA, DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO AMEAÇA COMANDANTE. CRIME CONSUMADO. ATUAÇÃO GUARDA COMANDANTE IMPEDIMENTO EXECUÇÃO DELITO. CONTRADIÇÃO MPM ARGUIÇÃO RÉU OCORRÊNCIA ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO INTENÇÃO RÉU. DEPOIMENTO COMANDANTE NEGAÇÃO OCORRÊNCIA AMEAÇA. TESTEMUNHOS AUTOS CONVERGÊNCIA RÉU DESABAFO, NÃO ESPECÍFICO PESSOA COMANDANTE. AUSÊNCIA ELEMENTO OBJETIVO SUBJETIVO TIPO. APODERAMENTO FACA ATO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO."