Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO NAVAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO REMÉDIO, INEXISTÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL DECRETAÇÃO CONSTRIÇÃO CAUTELAR LIBERDADE PACIENTE. FALTAS DISCIPLINARES AUSÊNCIA VINCULAÇÃO CRIME DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECRETAÇÃO PRISÃO, INEXISTÊNCIA RESULTADO EXAME INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, LIBERDADE PACIENTE, MOMENTO CONCLUSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE CUMPRIMENTO MANDADO PRISÃO, MANDADO SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES JUIZ-AUDITOR, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE, MOTIVOS CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA APLICAÇÃO PENAL. SUJEIÇÃO REAPRECIAÇÃO CONCLUSÃO PERÍCIA PSIQUIATRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONCESSÃO ORDEM PARCIAL, CUMPRIMENTO PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO SESSENTA DIAS. DURAÇÃO MÁXIMA PRISÃO CAUTELAR DESERTOR SESSENTA DIAS, INEXISTÊNCIA JULGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERAÇÃO PENA APLICAÇÃO TRIBUNAL MILITAR, CONCESSÃO LIBERDADE PACIENTE FINAL SESSENTA DIAS, CARACTERIZAÇÃO REQUISITOS APLICAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÃO VOTO, LEGALIDADE EMBASAMENTO CONSTRIÇÃO LIBERDADE. FALTA QUARTEL, ESSÊNCIA CRIME DESERÇÃO. VINCULAÇÃO FALTAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA QUARTEL INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO, NÚCLEO CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA OBSTÁCULO INSTAURAÇÃO INSANIDADE MENTAL DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE. MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO. DESCABIMENTO ORDEM PARCIAL, MOTIVOS, ESTRANHEZA MATÉRIA WRIT, ANTINOMIA DESTINAÇÃO HABEAS CORPUS, RESTAURAÇÃO PRISÃO PACIENTE."