Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA. RECURSO, DEFESA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRAÇÃO, CRIME NÃO CONFIGURADO, ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS FAMILIARES, SITUAÇÃO DESESPERO. MPM, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ESTADO NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO, OBJETO TUTELA PENAL, INSTITUIÇÃO CASTRENSE, CULPABILIDADE PRESENTE, CRIME CARACTERIZADO, ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, CRIME MERA CONDUTA, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA, DECISÃO UNÂNIME."