Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA RÉU EMBARQUE MOTIVO DIFICULDADE FINANCEIRA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE RÉU OBTENÇÃO RECURSOS VIAGEM, ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEFESA ARGUMENTOS FRÁGEIS JUSTIFICATIVA DELITO, PODERIA PERNOITAR NAVIO, DOENÇA MÃE INEXISTÊNCIA GRAVIDADE, RÉU AUSÊNCIA DOCUMENTOS CONCESSÃO VALE-TRANSPORTE. STM, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, PROCEDE FIGURA TÍPICA DESERÇÃO ESPECIAL, INACEITÁVEL ESTADO NECESSIDADE, RÉU CONSCIÊNCIA AUSÊNCIA DINHEIRO DESLOCAMENTO NAVIO, CONDUTA IRRESPONSÁVEL, INAPLICÁVEL FIGURA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PERIGO CERTO IMINENTE, MANTENÇA INTEGRAL CONDENÇÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNANIMIDADE."