Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE, DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, CONFISSÃO ACUSADO USO DROGAS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", AUSÊNCIA APREENSÃO FORMAL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DIVERGÊNCIA LAUDOS, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS SATISFATÓRIOS MÍNIMOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL."