Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO; JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA 3ª AUDITORIA 1ª CJM ANULAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, ILEGALIDADE SITUAÇÃO MILITAR ACUSADO EQUÍVOCADA PREMISSA , ÉPOCA FATO ACUSADO CUMPRIMENTO TEMPO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, LICENCIADO, DECLARADO CIVIL; MPM CONSIDERAÇÃO SENTIDO DECISÃO EQUIVOCADA, EXISTÊNCIA IMPOSSSIBILIDADE CASSAÇÃO CORTE, OPERADO TRÂNSITO JULGADO FORMAL, RAZÃO DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL; STM MAIORIA INDEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIAS AUTOS PROCESSO Nº502/09-6, 3ª AUDITORIA 1ª CJM, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PROVIDÊNCIAS JULGAMENTO DIREITO; DECLARAÇÃO VOTO; RAZÃO DISCORDÂNCIA, CONSIDERAÇÃO PRISMA DOUTRINÁRIO, ENTENDIMENTO JUÍZO "A QUO", AUSÊNCIA PODER, DECLARAÇÃO PASSAGEM VIDA MILITAR/CIVIL, INEXISTÊNCIA DERIVAÇÃO EFEITO JURÍDICO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ENVIO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO."