Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO , CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE ACUSADO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR OMISSÃO REALIZAÇÃO TREINAMENTO MILITARES. NEGATIVA VIOLAÇÃO DEVER OBJETIVO CUIDADO. PROCEDIMENTOS SEGURANÇA PADRÃO. NECESSIDADE CONSIDERAÇÃO, SOFRIMENTO APELANTE. PRESTAÇÃO SOCORRO VÍTIMA, PERDÃO OFENDIDO. PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, BRINCADEIRA ALOJAMENTO, CONDUTA IMPRUDENTE, PERIGO, DESCUIDO. APELANTE CONHECIMENTO ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. CRIME CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA ELEMENTOS CRIME CULPOSO, CONDUTA, INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO, RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, PREVISIBILIDADE, TIPICIDADE, NEXO CAUSAL. PRESENÇA AUTORIA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE. IMPUTAÇÃO, CULPABILIDADE ACUSADO."