Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO. MERITO, ABSOLVICÃO. (STM), UNANIMIDADE.REJEIÇÃO, PRELIMINAR. PROCESSO, DESERÇÃO, PRAÇA, MARINHA, FALTA, PUBLICAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, BOLETIM, DESCARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ELEMENTO, ESSENCIALIDADE, PROCESSO. MERITO, DESPROVIMENTO. ARREPENDIMENTO,BONS ANTECEDENTES, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE."