Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, RETORNO, DESERTOR, (OM); PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, PRATICA, DELITO, MOTIVO,PARTICULAR,IMPOSSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, SERVIÇO; APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO,DESCARACTERIZAÇÃO,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA;MERITO,COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSUMAÇÃO, DELITO; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA."