Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DESERÇÃO CONSENTIDA MARINHA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, DESPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO DECISÓRIO "A QUO". TRIBUNAL, MOTIVOS APRESENTADOS NÃO PODEM ILIDIR FORMALIDADE DELITO; NEGAR PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO, DECISÃO UNÂNIME."