Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, TRANSCORRÊNCIA TEMPO ENTRE RECEBIMENTO DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR UM ANO, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO ATENDIMENTO CRITÉRIOS OBJETIVOS, AUTORIZAÇÃO DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO. CORTE CASTRENSE, NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, CONSUMAÇÃO NOVO DELITO DESERÇÃO ACUSADO, NÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, PRIMARIEDADE RÉU; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE."