Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA REFORMA SENTENÇA, CONCESSÕES BENEFICIO "SURSIS", DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART90-A, LEI Nº9099/95; NOVA DESERÇÃO, SOBRESTAMENTO PROCESSO. MPM CONTRA-RAZOES SENTENÇA CONFORMIDADE SÚMULA 3 STM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. TRIBUNAL MAIORIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO, DESERÇÃO CRIME PERMANENTE, INEXISTÊNCIA CAPTURA, APRESENTAÇÃO DESERTOR. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO."