Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ATENUANTE ESPECIAL APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA RÉU. RAZÕES RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO OBRIGATORIEDADE LICENCIAMENTO APELANTE ÉPOCA PRÁTICA FATOS, ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA- RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, INDUVIDOSA CONDIÇÃO MILITAR RECORRENTE ÉPOCA FATOS. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO, CONFISSÃO ACUSADO, AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE, ILICITUDE, RÉU MILITAR ÉPOCA FATOS, INEXISTÊNCIA LICENCIAMENTO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, UNANIMIDADE."