Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, NEGATIVA CONSTITUIÇÃO ATO INFRAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO ELEMENTARES TIPO ABANDONO POSTO. TRATAMENTO MATÉRIA, ESFERA ADMINISTRAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTO CONFIGURAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA MILITAR, REVELIA ORDEM SUPERIOR. EXCESSO AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, TIPICIDADE CONDUTA. CRIAÇÃO SITUAÇÃO RISCO POTENCIAL SEGURANÇA AQUARTELAMENTO. DESNECESSIDADE OCORRÊNCIA DANO. PROBABILIDADE PREJUÍZO. CORREÇÃO QUANTIDADE PENA. FIXAÇÃO PENA-BASE, MÍNIMO. SURSIS."