Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA, ARREPENDIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, PROVA, PROBLEMA, ORDEM PESSOAL. APRESENTAÇÃO, VOLUNTÁRIO, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS, CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. APELANTE, DOLO, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. UNANIMIDADE, RATIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIÇÃO, CONCESSÃO, INDULTO, JUÍZO, A QUO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, DESPROVIMENTO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. VEDAÇÃO LEGAL, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO, HIERARQUIA, DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, SURSIS. DIGNIDADE, PESSOA HUMANA."