Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. RAZÕES, MPM, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO, APLICAÇÃO FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESCONHECIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, AFASTAMENTO QUALIFICADORA PENA, INEXISTÊNCIA ARROMBAMENTO JANELA, APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO PENA, MENORIDADE. STM, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUSÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA OBJETO PROPRIEDADE FAZENDA NACIONAL. DESCABIMENTO CONDUTA APELANTE CLASSIFICAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, OCORRÊNCIA CRIME MANEIRA VOLUNTÁRIA. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECRETAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA."